A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com 123 emendas, sendo 119 aditivas e quatro de texto. Os vereadores aprovaram 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), na votação desta terça-feira (17), limpando a pauta do primeiro semestre.
O PLO 182/2025, do Executivo Municipal, estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2026, definindo metas, prioridades e normas para a gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do município.
Também foi aprovado outro projeto de autoria do Executivo Municipal: o PLO 2248/2024, que altera o Sistema Viário Básico para adequar novos corredores de transporte da Capital, que compõem os projetos de Sistema de Corredores de BRS (Bus Rapid Service) e dos Terminais de Integração associados, financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A norma ainda classifica ciclofaixa, ciclovia, via arterial, via coletora, via expressa, via local, via parque e vias marginais, além de definir áreas de influência.
A CMJP também aprovou o PLO 157/2025, que autoriza a ceder, onerosamente, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mediante prévia avaliação e procedimento legalmente previsto, inclusive leilão em bolsa de valores.
“Tal medida integra as inovações previstas na Lei Complementar Federal nº 208/2024, visando modernizar a gestão das finanças públicas e fortalecer a capacidade de investimento municipal. Busca, em síntese, transformar créditos públicos em liquidez imediata por meio de mecanismos regulados de mercado, conferindo eficiência e segurança jurídica à operação”, justifica a mensagem do Executivo.
Ainda foram aprovados outros cinco projetos do Executivo Municipal autorizando realocações orçamentárias e abertura de créditos especiais:
- o PLO 210/2025, para Emendas Impositivas, no valor global de R$ 1.338.258,00;
- o PLO 315/2025, no valor de R$ 400 mil, destinados à Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope);
- o PLO 317/2025, no valor de R$ 874 mil, destinados à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob);
- o PLO 318/2025, no valor de R$ 28,067 milhões, destinados à Câmara Municipal e outros órgãos da estrutura organizacional básica do Município;
- e o PLO 319/2025, no valor global de R$ 4,216 milhões, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, à Fundação Campeões do Amanhã e aos encargos gerais do Município, recursos sob a supervisão da Secretaria de Finanças.